# Resolução CNSP 491: o que muda na proteção veicular?

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Atualizado em: 2026-10-22

A Resolução CNSP nº 491/2026 estabelece as normas gerais das operações de proteção patrimonial mutualista, a base legal da proteção veicular. Ela define administradoras autorizadas pela SUSEP, grupos, rateio, provisões técnicas, capital e controles, e fixa o prazo de adequação das associações. Esta página traz o texto oficial integral, os 142 artigos e o índice por capítulo.

## Pontos-chave

- A resolução trata da proteção patrimonial mutualista, que o mercado chama de proteção veicular.
- Tem 142 artigos em 24 capítulos; o texto oficial integral está nesta página.
- A administradora, autorizada pela SUSEP, passa a gerir os grupos; a associação faz apoio operacional.
- As provisões, o rateio, as contribuições e o capital têm regras próprias, com prazos curtos de apuração.
- Os artigos do núcleo atuarial ganham páginas com comentário técnico, em revisão.

## Capítulos

- Capítulo I: DA ADEQUAÇÃO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ASSOCIAÇÕES (arts. 2 a 3)
- Capítulo II: DAS DEFINIÇÕES (arts. 4)
- Capítulo III: DA AUTORIZAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS (arts. 5 a 7)
- Capítulo IV: DAS FUNÇÕES E DOS DIRETORES DAS ADMINISTRADORAS (arts. 8)
- Capítulo V: DA TRANSFERÊNCIA DO GRUPO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA (arts. 9 a 11)
- Capítulo VI: DAS OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA (arts. 12 a 24)
- Capítulo VII: DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO (arts. 25 a 47)
- Capítulo VIII: DOS PRINCÍPIOS DE CONDUTA NO RELACIONAMENTO COM OS PARTICIPANTES E DOS CRITÉRIOS DE SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES E DE COMERCIALIZAÇÃO (arts. 48 a 54)
- Capítulo IX: DOS DIREITOS, DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DA ASSOCIAÇÃO E DA ADMINISTRADORA (arts. 55 a 62)
- Capítulo X: DAS PROVISÕES TÉCNICAS (arts. 63 a 66)
- Capítulo XI: DO RATEIO E DAS CONTRIBUIÇÕES (arts. 67 a 70)
- Capítulo XII: DOS ATIVOS REDUTORES DA NECESSIDADE DE COBERTURA DAS PROVISÕES TÉCNICAS (arts. 71 a 74)
- Capítulo XIII: CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO (arts. 75 a 77)
- Capítulo XIV: PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO (arts. 78 a 79)
- Capítulo XV: DOS LIMITES DE RETENÇÃO DOS GRUPOS (arts. 80)
- Capítulo XVI: INVESTIMENTOS (arts. 81 a 87)
- Capítulo XVII: DAS VEDAÇÕES (arts. 88 a 90)
- Capítulo XVIII: DAS NORMAS CONTÁBEIS (arts. 91 a 94)
- Capítulo XIX: DA AUDITORIA INDEPENDENTE (arts. 95 a 102)
- Capítulo XX: DOS CONTROLES INTERNOS (arts. 103 a 106)
- Capítulo XXI: DA AUDITORIA INTERNA (arts. 107 a 110)
- Capítulo XXII: DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLVÊNCIA E DA SUFICIÊNCIA DE COBERTURA (arts. 111 a 126)
- Capítulo XXIII: ENVIO DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS À SUSEP (arts. 127)
- Capítulo XXIV: DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 128 a 142)

## Perguntas frequentes

**A proteção veicular é regulamentada pela SUSEP?**

Resolução CNSP nº 491, de 04/05/2026, estabelece as normas gerais das operações de proteção patrimonial mutualista. A resolução trata das operações de proteção patrimonial mutualista, e o seu art. 13 limita essa proteção a danos patrimoniais de veículos de vias terrestres, à responsabilidade civil a terceiros decorrente de acidentes com o veículo protegido e a assistências relacionadas. A administradora precisa ser previamente autorizada a funcionar pela SUSEP (art. 4º, inciso IV).

**Associação de proteção veicular é legal?**

A Lei Complementar nº 213/2025 e a Resolução CNSP 491 passaram a regular essas operações. Com a Res. 491, a associação passa a fazer só atividades de apoio operacional à administradora (art. 56). As associações têm 24 meses, contados da publicação da Res. 491 (06/05/2026), para se adequar (art. 2º), observados os §§ 6º e 7º. A SUSEP indica 07/05/2028 como prazo final. Este conteúdo não é aconselhamento jurídico: para saber se uma associação específica está regular, consulte o cadastro da SUSEP.

**Como consultar se uma associação está cadastrada na SUSEP?**

A SUSEP oferece a Consulta de Associações (https://www2.susep.gov.br/safe/autorizacoes/app/) e o Sistema de Emissão de Certidão (https://www2.susep.gov.br/safe/certidoes/app/certidao/emitir) para verificar a situação de uma associação.

**Até quando as associações podem operar sem administradora?**

As associações têm 24 meses, contados da publicação da Res. 491 (06/05/2026), para se adequar (art. 2º), observados os §§ 6º e 7º. A SUSEP indica 07/05/2028 como prazo final. Segundo a SUSEP, a associação deve encaminhar pelo sistema de cadastro, até 07/05/2028, o contrato de prestação de serviço firmado com uma administradora autorizada (Fase III: regularidade perante a SUSEP). Este conteúdo não é aconselhamento jurídico; confira a situação de cada caso na SUSEP.

**Qual a diferença entre a proteção veicular regulamentada e o seguro?**

O art. 139 da resolução diz que as operações tratadas nela não se confundem com seguros, nem os substituem, inclusive aqueles de contratação legalmente obrigatória. Pelo art. 4º, a operação de proteção patrimonial mutualista tem por objeto a garantia de interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, repartidos entre os participantes por rateio mutualista de despesas, e é gerida por uma administradora autorizada pela SUSEP.

**O que é a Resolução CNSP 491?**

Resolução CNSP nº 491, de 04/05/2026, estabelece as normas gerais das operações de proteção patrimonial mutualista. A Resolução CNSP 491, de 04/05/2026, foi publicada em 06/05/2026, segundo a SUSEP.

**Qual o período máximo de rateio?**

O período de rateio não pode passar de três meses, e a apuração deve ser concluída em até cinco dias após a data-base das provisões (art. 67).

## Fontes

- [Resolução CNSP nº 491, de 04/05/2026 (PDF oficial, SUSEP)](https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/31488), consultado em 22/10/2026.
- Texto integral com âncoras por artigo: https://atuarion.com.br/regulacao/resolucao-cnsp-491