O que é rateio mutualista de despesas?

Rateio mutualista de despesas é o regime da proteção veicular regulamentada em que as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo, em período predeterminado, são repartidas entre os participantes, na forma do contrato de participação. O período de rateio não pode passar de três meses (art. 67 da Resolução CNSP 491).

O que diz a norma?

“rateio mutualista de despesas - rateio: regime por meio do qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo de proteção patrimonial mutualista, em período predeterminado, são repartidas mutuamente entre os seus participantes na forma prevista em contrato de participação por adesão”
Res. CNSP 491, art. 4º, V (e DL 73/1966, art. 88-D, § 1º)

Em outras palavras

O rateio é a divisão do custo entre os participantes. A norma não traz uma fórmula única para o valor de cada pessoa: remete ao contrato de participação e à nota técnica atuarial.

Veja o guia Como funciona o rateio na proteção veicular? e os arts. 67 a 70 da Res. 491.

Rateio mutualista de despesas é o regime pelo qual as despesas para a cobertura dos eventos ocorridos em um grupo, em período predeterminado, são repartidas entre os participantes na forma prevista no contrato de participação (art. 88-D, § 1º, do Decreto-Lei 73/1966; art. 4º, V, da Res. 491).

Fonte: Planalto, consultado em 23/10/2026.

O período de rateio não pode passar de três meses, e a apuração deve ser concluída em até cinco dias após a data-base das provisões (art. 67).

Fonte: Res. CNSP 491 (SUSEP), 04/05/2026.