O que determina o art. 65 da Resolução CNSP 491?
O art. 65 da Resolução CNSP nº 491/2026 determina que a PEONA seja constituída para cobrir os valores esperados a liquidar de eventos ocorridos e não avisados até a data-base, brutos de resseguro e seguro, e admite dispensá-la, por garantia coberta, se o atuário justificar na nota técnica que é imaterial.
Pontos-chave
- A PEONA cobre eventos já ocorridos e ainda não avisados até a data-base, brutos de resseguro e seguro, com as despesas associadas.
- A constituição pode ser dispensada para garantias cobertas pelo grupo (§ 1º).
- A dispensa exige justificativa do atuário responsável técnico, em metodologia detalhada na nota técnica atuarial.
- A justificativa deve demonstrar que a provisão é imaterial e não compromete a capacidade de honrar compromissos.
- A justificativa deve considerar fatores como a baixa incidência histórica de eventos não avisados e a previsibilidade dos fluxos (§ 2º).
Qual é o texto oficial do art. 65?
Texto oficial. Fonte: Res. CNSP 491/2026 (SUSEP), consultado em 22/10/2026. Capítulo X: Das provisões técnicas.
¶Art. 65. A PEONA deverá ser constituída para a cobertura dos valores esperados a liquidar, relativos a eventos ocorridos e não avisados até a data-base de cálculo, brutos das operações de resseguro e seguro, incluindo as despesas associadas aos eventos cobertos.
§ 1º A constituição da PEONA poderá ser dispensada para as garantias cobertas pelo grupo, desde que o atuário responsável técnico da administradora justifique essa decisão por meio de metodologia detalhada na nota técnica atuarial, demonstrando que a constituição da provisão é imaterial e não compromete a capacidade do grupo de honrar seus compromissos.
§ 2º A justificativa atuarial mencionada no § 1º deverá considerar fatores como a baixa incidência histórica de eventos ocorridos e não avisados dentro do período de referência do rateio e a previsibilidade dos fluxos financeiros do grupo.
O que este artigo significa?
Enquanto a PEL cobre o que o grupo já sabe, a PEONA cobre o que já aconteceu e ainda não foi comunicado: um acidente ou dano que ocorreu antes da data-base e só será avisado depois. A provisão estima esse custo, bruto de resseguro e seguro, com as despesas associadas.
Quando a PEONA pode deixar de ser constituída?
Pelo § 1º, pode haver dispensa por garantia coberta, desde que o atuário responsável técnico justifique, em metodologia detalhada na nota técnica atuarial, que a constituição seria imaterial e não comprometeria a capacidade do grupo de honrar compromissos. Pelo § 2º, essa justificativa deve considerar fatores como a baixa incidência histórica de eventos ocorridos e não avisados no período de referência do rateio e a previsibilidade dos fluxos financeiros.
O art. 66 reforça o ponto: a nota técnica deve trazer os critérios de materialidade aplicáveis quando não houver PEONA, e a SUSEP pode determinar a constituição.
Interpretação: o artigo não define "imaterial" nem dá um limite numérico. O critério é técnico e fica a cargo do atuário, dentro da nota técnica.
Na prática
Para a administradora
Decida, garantia por garantia, se a PEONA será constituída. Se dispensar, documente a justificativa na nota técnica e revise-a ao longo do tempo.
Para a associação
O prazo entre a ocorrência e o aviso do evento afeta a PEONA; quanto mais rápido o aviso, menor a parte "não avisada".
Para o participante
Avisar o evento logo reduz a incerteza do grupo sobre seus custos. O artigo, porém, não cria obrigação direta para o participante.
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Perguntas frequentes
O que é a PEONA?
É a Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados: cobre valores esperados a liquidar de eventos que já aconteceram, mas ainda não foram avisados à administradora até a data-base (art. 65).
A PEONA é sempre obrigatória?
Não. O § 1º permite dispensar a constituição para garantias cobertas pelo grupo, desde que o atuário responsável técnico justifique, com metodologia detalhada na nota técnica atuarial, que a provisão é imaterial e não compromete a capacidade do grupo de honrar seus compromissos.
A SUSEP pode exigir a PEONA mesmo com dispensa?
O art. 66, § 2º, permite que a SUSEP determine método específico de cálculo das provisões, incluindo a obrigatoriedade de constituir a PEONA, se necessário, em caso de riscos à estabilidade financeira e solvência do grupo ou inconsistências na metodologia.
Fontes
- Resolução CNSP nº 491, de 04/05/2026 (PDF oficial, SUSEP), art. 65, consultado em 22/10/2026.
Conteúdo: equipe Atuarion.
Revisão técnica: Bruno Fernandes, atuário. Revisado em .
Publicado em . Atualizado em .
Este conteúdo é informativo e não é aconselhamento jurídico.
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