O que determina o art. 75 da Resolução CNSP 491?
O art. 75 da Resolução CNSP nº 491/2026 determina que o capital mínimo requerido (CMR) para a administradora de proteção patrimonial mutualista, a proteção veicular regulamentada, operar seja equivalente à soma do capital base, fixado no art. 76, e do capital de risco, calculado conforme o art. 77.
Pontos-chave
- O CMR é a soma do capital base e do capital de risco.
- O capital base está no art. 76; o capital de risco, no art. 77.
- O CMR é o capital total que a administradora deve manter para operar (art. 4º, inciso XI).
- O patrimônio líquido ajustado (PLA) deve ser igual ou superior ao CMR (art. 78).
Qual é o texto oficial do art. 75?
Texto oficial. Fonte: Res. CNSP 491/2026 (SUSEP), consultado em 22/10/2026. Capítulo XIII: Capital mínimo requerido.
¶Art. 75. O capital mínimo requerido - CMR para a administradora das operações de proteção patrimonial mutualista operar deverá ser equivalente à soma do capital base e do capital de risco.
O que este artigo significa?
O CMR é o "piso de capital" da administradora: o que ela precisa ter para operar. O art. 75 resume a conta em duas parcelas:
CMR = capital base + capital de risco
- Capital base: valor fixo, que depende de onde a administradora atua (art. 76).
- Capital de risco: valor que cresce com as contribuições dos grupos administrados (art. 77).
Capital base da administradora: R$ 1,3 milhão (uma região), R$ 2,6 milhões (duas regiões) ou R$ 4,0 milhões (demais casos) (art. 76).
Fonte: Res. CNSP 491 (SUSEP), 04/05/2026.
Capital de risco = 0,0067 × contribuições brutas dos últimos 12 meses de todos os grupos (art. 77).
Fonte: Res. CNSP 491 (SUSEP), 04/05/2026.
O CMR é comparado com o patrimônio líquido ajustado (PLA), conforme o art. 78: o PLA deve ser igual ou superior ao CMR.
Exemplo numérico
Ilustrativo Para um exemplo completo, veja o art. 77, que calcula o capital de risco, e o art. 76, que traz o capital base. Aqui, a soma com números inventados:
| Parcela | Valor (R$) |
|---|---|
| Capital base (art. 76, caput, demais casos) | 4.000.000 |
| Capital de risco (hipotético) | 321.600 |
| CMR | 4.321.600 |
Na prática
Para a administradora
Calcule o CMR todo mês (capital base mais capital de risco) e compare com o PLA, conforme os arts. 78 e 79.
Para a associação
O artigo não cria obrigação direta para a associação.
Para o participante
O artigo não cria obrigação direta. O CMR é uma exigência de solidez da administradora.
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Perguntas frequentes
O que é o CMR?
Capital mínimo requerido é o capital total que a administradora deverá manter para operar (art. 4º, inciso XI). Pelo art. 75, equivale à soma do capital base e do capital de risco.
Como se calcula o CMR?
CMR = capital base (art. 76) + capital de risco (art. 77). O capital de risco é 0,0067 vezes as contribuições brutas dos últimos doze meses.
O CMR é igual para toda administradora?
Não. O capital base varia conforme a abrangência geográfica (art. 76) e o capital de risco varia com o volume de contribuições dos grupos administrados (art. 77).
Fontes
- Resolução CNSP nº 491, de 04/05/2026 (PDF oficial, SUSEP), art. 75, consultado em 22/10/2026.
- Fonte: Res. CNSP 491 (SUSEP), 04/05/2026.
- Fonte: Res. CNSP 491 (SUSEP), 04/05/2026.
Conteúdo: equipe Atuarion.
Revisão técnica: Bruno Fernandes, atuário. Revisado em .
Publicado em . Atualizado em .
Este conteúdo é informativo e não é aconselhamento jurídico.
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